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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-2714/2006-411-09-00.3

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-2714/2006-411-09-00.3

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/sp  

RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ARTIGO 894, II, DA CLT. LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93 ao consignar que deve ser constituída Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 20 desta Lei, não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de embargos conhecido e desprovido.
VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Não há como apreciar o tema sob a premissa trazida nos Embargos, de contrariedade à Súmula 215 do C. TST, quando a v. decisão apenas debate acerca do direito do trabalhador avulso ao vale-transporte, por força do que dispõe o art. 7º, XXXIV, da CF. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-2714/2006-411-09-00.3, em que é Embargante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR e Embargado(a) GÉRSON ANTÔNIO VICTAL.

A C. 8ª Turma, em acórdão da lavra da Exma. Ministra Maria Cristina Peduzzi, conheceu do recurso de revista  em relação ao tema “trabalhador avulso – prescrição”, e no mérito, deu-lhe provimento para declarar a prescrição bienal, iniciando a contagem do marco prescricional, a partir de cada trabalho ultimado. Quanto ao tema da “Comissão Paritária”, conheceu e negou provimento ao apelo, assim como em relação ao tema “trabalhador avulso – vale –transporte.
Embargos de declaração foram opostos pelo OGMO, e rejeitados, conforme decisão de fls. 711/713.
Pelas razões de fls. 793/819, o OGMO interpõe Embargos. Alude, em relação à comissão paritária, trazendo arestos a confronto. Quanto ao vale-transporte, traz arestos a confronto, alegando que não existe nos autos qualquer documento que comprove  a solicitação de vales transporte pelo recorrido. Sustenta contrariedade à Súmula 215 da C. SDI e traz arestos a confronto.
Sem impugnação, conforme certidão de fls. 872. 
Sem parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA.
CONHECIMENTO
A C. Turma conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial, dando-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a carência de ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que aprecie o mérito como entender de direito.
Eis o entendimento da c. Turma:

“A comissão a que se refere o art. 23 da Lei nº 8.630/93 é distinta das Comissões de Conciliação Prévia, previstas na Lei nº 9.852/2000. Não é obrigatória, portanto, a submissão prévia do conflito à Comissão Paritária.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
(...)
Nego provimento. 

Inconformado, o reclamado sustenta, em síntese, que há necessidade de submissão da demanda à comissão paritária. Traz arestos para confronto de teses. 
A c. Turma afastou a carência de ação, ao fundamento de não haver necessidade de submissão da demanda à comissão paritária prevista no artigo 23 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos).
O aresto de fls. 803/805, oriundo da c. Terceira Turma, traz tese no sentido de, em se tratando de portuário, há necessidade de submissão da demanda à comissão paritária prevista no artigo 23 da Lei nº 8.630/93, portanto, divergente do entendimento adotado pela c. Oitava Turma.
Conheço dos embargos por dissenso jurisprudencial.

MÉRITO
O art. 23 da Lei n° 8.630/93 assim dispõe, verbis:

Art. 23. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei.
§1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. 
§2° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes. 
§3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial.”

Conforme se depreende da disposição legal supra citada, o artigo 23 da Lei 8.630/93 prevê apenas que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos artigos 18, 19 e 21 do mesmo diploma legal. O referido artigo e seus parágrafos não impõem submissão à referida comissão, para o ajuizamento da reclamação trabalhista.  
Neste sentido vale citar os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS. LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93 ao consignar que deve ser constituída Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 20 desta Lei, não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (TST-E-RR - 1576/2006-022-09-00; SDI-1; ; DJ - 05/09/2008; Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga)

“PORTUÁRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO SUBMISSÃO DO LITÍGIO À CONCILIAÇÃO PRÉVIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE. Diferentemente do fenômeno processual que ocorre em relação ao art. 625-D da CLT, que impõe, como condição da ação, a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia (via administrativa extrajudicial), o art. 23 da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos) apenas enuncia que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos arts. 18, 19 e 21 dessa lei. Vale dizer, este último diploma legislativo não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo desnecessário, nesse passo, o esgotamento da esfera administrativa. Recurso de revista provido.” (RR - 2551/2006-322-09-00, DJ - 06/03/2009. Relator: Ives Gandra Martins Filho) 
 
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL LEI DOS PORTOS SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA - DESNECESSIDADE. I - Não se extrai do artigo 23 da Lei 8.630/93 tenha o legislador erigido condição para o ajuizamento da reclamatória trabalhista, como o fez no artigo 625-D da CLT em relação às Comissões de Conciliação Prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de constituição no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra de comissão paritária para a solução dos litígios decorrentes da aplicação das normas ali referidas. A obrigatoriedade de se submeter a controvérsia à Conciliação de Conciliação Prévia, regulada pela CLT, é hipótese diversa da arbitragem no âmbito dos trabalhadores portuários avulsos, cuja Comissão Paritária detém competência para os litígios decorrentes dos artigos 18, 19 e 21 da Lei dos Portos, como já se expôs anteriormente. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. II Recurso não conhecido. (RR - 1274/2006-411-09-00, DJ - 06/03/2009. Ministro Relator: Barros Levenhagen)

LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Esta Corte vem decidindo que, não obstante a Lei nº 8.630/93 tenha instituído as Comissões Paritárias, constitui mera faculdade do trabalhador portuário a submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor. Tal entendimento funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, a disposição contida no artigo 23 da mencionada lei deve ser interpretada em consonância com o preceito constitucional que garante o acesso à Justiça, não se constituindo, portanto, a prévia submissão da demanda à Comissão Paritária pressuposto de desenvolvimento válido e regular da ação trabalhista, mesmo porque não há, na disposição nele contida, qualquer imposição ou condição sem a qual se impossibilite o ajuizamento da reclamatória trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 251/2007-322-09-00, DJ - 06/03/2009. Ministro Relator: Emmanoel Pereira) 
 
Por todo exposto, nego provimento ao recurso de embargos. 

VALE TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO
RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO
A C. Turma entendeu que ao trabalhador avulso também foi estendido o direito ao vale-transporte, conforme o art. 7º, XXXIV, da CF. 
O reclamante alega que não existe nos autos qualquer documento que comprove  a solicitação de vales transporte pelo recorrido. Sustenta contrariedade à Súmula 215 da C. SDI e traz arestos a confronto.
Conforme se verifica do teor da decisão embargada, a questão relativa à comprovação ou não da solicitação de vales transporte pelo recorrido não foi objeto de bate.
Apenas e tão-somente limitou-se a Turma a consignar que o vale-transporte é devido ao trabalhador avulso, ressaltando que há óbice da Súmula 126 do TST em relação à ausência de solicitação do vale-transporte e da Súmula 297 quanto à  existência de norma coletiva que impediria  a percepção do benefício.
Assim, não há como apreciar o tema sob o prisma do que dispõe a OJ 215 da C. SDI ou da divergência colacionada, que traduz tese acerca de ônus da prova em relação ao recebimento de vale-transporte.
Ante os limites do art. 894, II, da CLT, não há como se proceder ao cotejo com tese que não foi objeto de debate pela C. Turma.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos apenas em relação ao tema “comissão paritária – trabalhador avulso”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 01 de outubro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 14/10/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.